A consulta ocorre por meio do site Participa + Brasil e trata da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece os critérios de registro e circulação em vias públicas de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação.

Dentre as medidas em debate, estão as condições dos tratores para transitar em vias públicas, devendo possuir equipamentos obrigatórios, além de estar dentro dos limites de pesos e dimensões estabelecidos, a fim de reforçar a segurança das vias locais de deslocamento e a coibição de sinistros de trânsito. A norma veda o trânsito de trator de esteiras e misto em via pública.  Além disso, a resolução propõe que as vias onde houver trânsito eventual de tratores devem estar devidamente sinalizadas com a placa de advertência “Trânsito de tratores ou maquinário agrícola”.

Para mais informações e participação na consulta deve-se utilizar uma conta gov.br.

https://www.gov.br/participamaisbrasil/tratores-e-maquinas-agricolas